INSTRUÇÃO NORMATIVA 15/05/14

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA

PARA USO DE CREDENCIAIS DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO DE 28/03/2000

REVISÃO Nº 01/2014

 

1. NORMAS E PROCEDIMENTOS

O presente documento tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para utilização das credenciais (carteiras ou protocolos), de acesso aos ônibus do Sistema de Transporte Comunitário da ABM, que é regido pelo Estatuto e pelo Regimento Interno do Conselho de Transporte Comunitário e administrado pela ABM.

Somente têm direito ao acesso aos ônibus, os usuários, assim descritos no art. 6º do Regimento Interno, que portarem suas credenciais.

A Vice-Presidência de Transporte (VPT) mantém Fiscais devidamente identificados, treinados e capacitados a exercer as funções que lhes são atribuídas, cabendo-lhes respeito e acato às suas orientações. Eles não são empregados da empresa prestadora nem mesmo dos usuários. São empregados registrados e contratados pela ABM, de acordo com decisão da Diretoria da ABM.

A APRESENTAÇÃO DA CREDENCIAL É OBRIGATÓRIA.

Quando da entrada no ônibus, o usuário já deverá estar de posse de sua credencial em mãos e apresentá-la ao motorista. A qualquer tempo, sempre que solicitado pelo motorista ou pelo Fiscal, o condômino-usuário deverá apresentar sua credencial, bem como seu documento de identidade, quando assim se fizer necessário.

Sempre que o Fiscal identificar irregularidade no uso da credencial, este deverá apreender a credencial entregando-a a VPT para averiguação, impedindo o acesso ao ônibus ou solicitando que o infrator se retire do veículo. Em não sendo acatado, o Fiscal e/ou o motorista estão orientados a não dar partida no ônibus e, se necessário, solicitar auxílio de força policial.

A Empresa prestadora do serviço é assegurado o direito de designar Fiscais devidamente uniformizados e credenciados, aos quais, sempre que solicitado, o usuário também deverá apresentar sua credencial.

A credencial apreendida será encaminhada à VPT para as devidas providências.

2. PROCEDIMENTOS POR IRREGULARIDADES DAS CREDENCIAIS

2.1  CARTEIRA APREENDIDA SEM O SELO ATUALIZADO

A mesma será apreendida pelos fiscais e retida na ABM para as devidas averiguações. O prazo estipulado para averiguação junto ao Condomínio será de, até, 5 dias úteis. Estando a carteira em situação regular, caberá ao usuário solicitar a colocação do selo na Administração de seu Condomínio. Em se tratando de reincidência, a liberação da Carteira se fará mediante o pagamento do valor de 1/3 (um terço) da cota;  

2.2   CARTEIRA USADA POR TERCEIROS

A - Apreensão da carteira com carta ao Síndico do Condomínio do usuário infrator, relatando o fato e solicitando explicações do titular da credencial.

B - Prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias para devolução da mesma carteira, a partir da data de recebimento, na ABM, de carta do Síndico do Condomínio do usuário infrator com as explicações plausíveis;

C - Aplicação de multa ao usuário titular infrator através de correspondência ao Condomínio, no valor de 1/3 (um terço) de uma cota;

D - Recebimento, pela Secretaria da ABM, do valor da multa mediante contra entrega da carteira ao usuário;

 2.3   CARTEIRA ADULTERADA

A - Apreensão da carteira e seu cancelamento, com carta ao Síndico do Condomínio do usuário infrator, relatando o fato e solicitando explicações do titular da credencial.

B - Multa ao usuário titular através do condomínio, no valor de 1 (uma) cota;

C - Somente será emitida nova carteira para o verdadeiro usuário após recebimento da justificativa por parte do Condomínio.

D – Somente após 90 dias do recebimento do valor da multa pela Secretaria da ABM, será emitida nova carteira;

2.4   CARTEIRA FALSA

A -    Apreensão da carteira sem devolução e aplicação das penalidades em lei;

B -    Responsabilizar e multar através do Condomínio, o usuário que facilitou a emissão da carteira falsa, no valor de 2 (duas) cotas;

Entende-se por facilitador o usuário que teve sua carteira usada para tal fim, sem que a mesma esteja catalogada como cancelada por perda ou outra justificativa plausível;

2.5   PROTOCOLO ADULTERADO

A -    Será retido e encaminhado à ABM para as devidas providências;

B - Será cobrada uma multa de 2/3 (dois terços) da cota, através de correspondência ao condomínio do usuário infrator;

C - Não será emitido novo protocolo. O usuário infrator deverá aguardar a emissão da carteira, que só será encaminhada após o pagamento da multa na Secretaria da ABM;

2.6 PERDA DO SELO:

A - O extravio do selo no período da selagem será cobrado o valor de 1 cota para cada reposição.

2.7 CARTEIRA CANCELADA:

A mesma será apreendida pelos fiscais e retida na ABM para as devidas averiguações. O prazo estipulado para averiguação junto ao Condomínio será de, até 5 dias úteis, após a averiguação da mesma, a foto será retirada e devolvida ao usuário e será cobrado o valor de 1 cota pelo uso indevido.

2.8. CARTEIRA DANIFICADA:

Será recolhida pelo fiscal mediante o protocolo e será restaurada pela ABM, prazo superior a 03 (três) anos de uso sem ônus para o usuário, a baixo de 03 (três) anos será cobrado 1/5 do valor da cota.

2.9. CARTEIRA DESCARACTERIZADA:

Carteira com redução de tamanho, colada com fita durex, retrato fora do padrão, etc. Será recolhida pelo fiscal mediante o protocolo e será cobrado 1/5 do valor da cota.

3. PARÁGRAFO ÚNICO

A -    Todas as multas dobram de valor, em caso de reincidência;

4. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE PRIMEIRA E DEMAIS VIAS DE CARTEIRAS

A -    A emissão de primeira via de carteira será cobrado o valor de R$ 10,00 (dez reais).

B -    A emissão das demais via de carteiras e selo se dará mediante justificativa para tal fim e será cobrado o valor de 1/5 (um quinto) da cota;

C -    O pagamento deverá ser efetuado na Secretaria da ABM, no ato da entrega da solicitação das demais vias;

D –   A emissão do protocolo para dependente não credenciado deverá ser solicitado no condomínio com assinatura do titular da unidade e do Sindico, e será cobrado o valor de 20,00 (vinte reais) por dia. (Conforme Capitulo lll Artigo 13 do Regimento interno de Transporte).

5.     CREDENCIAIS ROUBADAS, FURTADAS.

A –   A emissão de nova via se dará mediante justificativa para tal fim, acompanhado de cópia do Registro de Ocorrência do furto ou do roubo, devidamente expedido pela autoridade policial competente, sem ônus para o usuário.        

6.   PERDA DA CARTEIRA.

A - O usuário deve comunicar no prazo máximo de 48h ao seu condomínio para o cancelamento da carteira e imediatamente a ABM fornecerá um passe de 5 (cinco) dias, autorizando o ingresso nos ônibus. Nesse prazo, o usuário deverá solicitar a 2ª via, sendo o prazo do passe de transporte prorrogado até a confecção da nova carteira.

NOTA:     

Os valores estipulados farão sempre referência do custo da cota, que a partir de 01 de maio passou para R$ 181,25 (cento e oitenta e um reais e vinte cinco centavos).

Para efeito de cobrança:
                A - 1/5 da cota  =  R$  36,25
    B - 1/3 da cota  =  R$   60,42
                C - 2/3 cota       =  R$ 120,84
                D - 1 cota          =  R$ 181,25
                E - 2 cotas         =  R$ 362,50

Atenciosamente,

Vice – Presidência de Transporte