Regimento interno - Transporte Comunitário

ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS

BOSQUE MARAPENDI - ABM

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO

DOS ASPECTOS GERAIS

ARTIGO 1º - O presente REGIMENTO INTERNO tem por finalidade estabelecer as normas para a utilização dos ônibus do Sistema de Transporte Comunitário da ABM, bem como fornecer informações básicas aos usuários sobre o funcionamento do sistema.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO DA ABM

ARTIGO 2º - O Sistema de Transporte Comunitário rege-se pelo Estatuto, pelo Regimento Interno e pelos Regimentos Internos da ABM.

ARTIGO 3º - As condições gerais do Sistema de Transporte Comunitário sintetizam-se na organização e administração, pela entidade, de programa de transporte privado seletivo, contratado à empresa de transporte de passageiros, para atendimento aos usuários dos condomínios participantes, contemplando viagens urbanas para locais, horários e itinerários pré-estabelecidos, segundo os interesses gerais.

ARTIGO 4 º- As normas e as medidas relativas à organização e administração do Sistema de Transporte são deliberadas pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, baseando-se as decisões em estudos desenvolvidos pelo Conselho de Transporte Comunitário - CTC.

CAPÍTULO II

DOS CONDOMÍNIOS PARTICIPANTES

ARTIGO 5º - Participam do Sistema de Transporte Comunitário da ABM os condomínios dos edifícios residenciais situados no polígono formado pela Avenida das Américas (lado impar), Av. Dulcídio Cardoso (lado par) e Av. Afonso Arinos de Melo Franco (lado ímpar), incluída a Rua Jornalista Henrique Cordeiro que, por seus síndicos, subscreveram o Estatuto da Associação.

Parágrafo único - Excepcionalmente, os Condomínios dos Edifícios Saint Germain e Saint George, situados na Rua Paulo Malta Resende, e Residencial Portal da Barra, situado na Avenida das Américas, foram admitidos em deferência à sua condição de pioneiros no Sistema de Transporte Comunitário da região.

CAPÍTULO III

DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE

ARTIGO 6º - São usuários em potencial do Sistema de Transporte Comunitário da ABM, os condôminos/locatários moradores dos condomínios participantes, seus empregados domésticos e os empregados desses condomínios.

Parágrafo único - São usuários efetivos as pessoas credenciadas pelos condomínios participantes, dentre o universo estabelecido neste artigo, de forma a se enquadrarem nos limites que venham a ser estabelecidos.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

ARTIGO 7º - Os condomínios credenciarão um número limitado de usuários, segundo critérios de uniformização de utilização dos ônibus, levando em conta a relação unidades residenciais/frota de ônibus.

ARTIGO 8º - A limitação de credenciais define-se no direito de cada condomínio a uma quantidade de credenciais igual à quantidade de unidades residenciais, multiplicada por uma constante correspondente à média de credenciais por unidade habitacional, estabelecida no capítulo das disposições transitórias. A quantidade de credenciais é limitada ao condomínio, cabendo aos síndicos critérios próprios nas suas distribuições obedecendo às condições deste Regimento.

ARTIGO 9 º- A quantidade limite de credenciais é contada de forma cumulativa, incluindo substituições de usuários e repetições de credenciais com o mesmo nome, ressalvado o direito de reposição de credenciais no caso de devolução de originais canceladas.

ARTIGO 10 - Independentemente do direito de reposição, os condomínios se obrigam a fornecer, MENSALMENTE, à ABM relações das credenciais que perderam a validade.

ARTIGO 11 - Os condomínios participantes que eventualmente tiverem necessidade de credenciais extras poderão adquiri-las, com ônus adicional, conforme previsto no art. 21.

ARTIGO 12 - Para credenciar os usuários, os condomínios utilizarão as Fichas Cadastrais padronizadas, fornecidas pela ABM. Os Síndicos deverão solicitar comprovantes e a efetiva condição de morador de cada candidato a usuário, e também registro de vínculo empregatício dos(as) empregados(as) domésticos(as).

Parágrafo único - Os condôminos titulares e os síndicos responderão solidariamente pela veracidade das informações.

ARTIGO 13 - O credenciamento deve ser renovado no máximo semestralmente, perdendo efeito o credenciamento anterior.

CAPÍTULO V

DAS CREDENCIAIS

ARTIGO 14 - Mediante a apresentação das fichas cadastrais e protocolos, a ABM fornecerá credenciais aos condomínios, normalmente em forma de carteiras, para acesso dos usuários aos ônibus.

ARTIGO 15 - A ABM tem poderes para vetar credenciamento propostos que não se enquadrem nas condições do art. 6º, a fim de coibir abusos.

ARTIGO 16 - A ABM manterá banco de dados das credenciais emitidas, ficando as fichas cadastrais de posse dos condomínios.

ARTIGO 17 - A ABM poderá adotar credenciais provisórias, descartáveis com custo extra ou não, em casos especiais.

CAPÍTULO VI

DO ACESSO AOS ÔNIBUS

ARTIGO 18 - O acesso aos ônibus só será permitido mediante apresentação da credencial ao motorista e/ou aos fiscais da ABM e/ou da contratada.

CAPÍTULO VII

DOS CUSTOS

ARTIGO 19 - O custo unitário básico do transporte comunitário, denominado custo da cota, equivale ao valor do contrato dividido pela quantidade total de cotas.

ARTIGO 20 - Considera-se que cada cota corresponde, basicamente, a cada unidade residencial dos condomínios participantes, independente da área da unidade residencial.

ARTIGO 21 - Será permitido a qualquer condomínio, na eventualidade de exceder a totalidade de sua cota e a critério da Vice Presidência de Transporte, adquirir, com ônus acrescido de 100% (cem por cento), cotas extras para fazer face à necessidade de credenciais adicionais, considerando, nesses casos, que cada cota extra equivalerá ao valor da constante definida no artigo 19.

§1º - As cotas extras só podem ser adquiridas em quantidade múltipla de 10 (33 credenciais).

§2º - A solicitação de cota extra deverá ser feita até 5 (cinco) dias úteis antes do final do mês, para uso e contabilização a partir do dia primeiro do mês seguinte.

ARTIGO 22 - O custo básico do transporte comunitário para cada condomínio equivale ao produto da quantidade de cotas pelo custo unitário da cota.

ARTIGO 23 - Além do custo básico definido no artigo 19, o custo da cota do transporte comunitário sofre a incidência do custo da administração do sistema pela ABM.

Parágrafo único - Os custos relativos à emissão de credencias e outros custos administrativos eventuais, poderão constituir encargos extra para os condomínios.

CAPÍTULO VIII

DA FORMA DE PAGAMENTO

ARTIGO 24 - O custo básico do transporte comunitário é pago por cada condomínio participante, diretamente à empresa contratada para a prestação do serviço.

ARTIGO 25 - O custeio da administração do sistema faz parte da contribuição mensal dos Condomínios associados à ABM, devendo ser recolhido em separado dos condomínios participantes não associados à ABM, o valor de 10% (dez por cento) do custo unitário básico (artigo 19).

ARTIGO 26 - Os custos administrativos extras, bem como os custos de emissão de credenciais provisórias, serão recolhidos dos usuários pelos condomínios e por estes repassados à ABM.

ARTIGO 27 - Os custos de cotas extras serão pagos, mensalmente, pelo condomínio à ABM.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS

ARTIGO 28 - A ABM fiscalizará a prestação dos serviços, através de fiscais próprios, mediante verificação do cumprimento dos horários, das condições mecânicas e higiênicas dos veículos, do procedimento dos motoristas, etc.

ARTIGO 29 - Caberá aos fiscais emitir relatórios das ocorrências à ABM e, nos casos oportunos, solicitar aos motoristas e inspetores da empresa contratada ações corretivas imediatas.

ARTIGO 30 - A ABM fiscalizará a utilização dos ônibus, através de fiscais próprios, os quais poderão exigir dos passageiros a apresentação das credenciais e de documentos de identidade, bem como apreender, para entrega à ABM, credenciais irregulares ou utilizadas indevidamente.

ARTIGO 31 - A fiscalização da ABM poderá ser realizada por amostragem, por motivos operacionais.

CAPÍTULO X

DA APREENSÃO DE CREDENCIAIS

ARTIGO 32 - As listas emitidas pelos condomínios serão consolidadas em lista única a ser utilizada pela fiscalização para apreensão das credenciais sem validade.

ARTIGO 33 - As carteiras apreendidas, por solicitação dos condomínios, serão devolvidas, após serem inutilizadas, aos condomínios para que possam exercer o direito à reposição, restaurando, assim, a quantidade limite de credenciais.

Parágrafo único - Não é assegurada ao usuário ou ao condomínio a devolução da carteira apreendida, por iniciativa da fiscalização por uso indevido.

CAPÍTULO XI

DAS RECLAMAÇÕES SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ARTIGO 34 - As reclamações sobre falhas na prestação dos serviços, com base nas obrigações contratuais, devem ser efetuadas pelos usuários, registrando a ocorrência em formulário próprio, à disposição nas administrações dos condomínios participantes.

Parágrafo único - Os formulários para reclamações, após devidamente preenchidos, deverão ser entregues pelo usuário à administração de seu condomínio.

ARTIGO 35 - Os formulários com reclamações, encaminhados pelos condomínios, após registro para controle e acompanhamento, serão repassados pela ABM à empresa prestadora dos serviços para resposta e providências.

ARTIGO 36 - A ABM notificará o condomínio de origem das reclamações sobre a resposta e as providências da contratada, para ciência do usuário reclamante.

ARTIGO 37 - A ABM adotará providências complementares, como verificação da solução prometida, aplicação de penalidades cabíveis, previstas em contrato, etc.

ARTIGO 38 - A intervenção da ABM nos assuntos relacionados com falhas na prestação de serviço dar-se-á sempre de forma oficial junto à empresa contratada, não cabendo aos membros da Diretoria da Associação, na condição de passageiros, responsabilidades e poderes outros que os de usuários comuns.

CAPÍTULO XII

DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

ARTIGO 39 - Além das obrigações gerais definidas pelas regras da boa conduta, os usuários obrigam-se a arcar com os ônus decorrentes de danos causados no interior dos veículos, respondendo, inclusive, por seus dependentes.

CAPÍTULO XIII

DAS SUGESTÕES

ARTIGO 40 - Sugestões para melhoria do sistema, pedidos de criação de novos horários, itinerários, pontos de embarque e outros assuntos relacionados à estrutura do sistema de transporte deverão ser registradas em formulário próprio, disponível nas administrações dos condomínios participantes, que os encaminharão à ABM.

ARTIGO 41 - As sugestões serão analisadas pela ABM e implantadas sempre que viáveis, cabendo ressaltar que a criação de novos horários, itinerários e pontos de embarque somente serão considerados se o pedido for representativo e se enquadrar no padrão técnico do sistema e se houver disponibilidade de recursos.

CAPÍTULO XIV

DOS ÔNIBUS CIRCULAR-BARRA

ARTIGO 42 - Os ônibus Circular-Barra, que realizam viagens contemplando, também, colégios em seu itinerário oficial, não podem ser confundidos com ônibus escolares.

ARTIGO 43 - É da responsabilidade dos pais ou responsáveis permitir o transporte de menores desacompanhados, arcando desse modo, exclusivamente, com suas consequências, em virtude do contrato com a transportadora não contemplar a guarda de menores.

CAPÍTULO XV

DOS OBJETOS PERDIDOS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS

ARTIGO 44 - A ABM não se responsabiliza por objetos perdidos no interior dos ônibus.

Parágrafo único - Os objetos encontrados e entregues à ABM serão encaminhados aos respectivos proprietários, se possível a identificação.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 45 - A constante, correspondente à média de credenciais por unidade residencial, definida com base no artigo 7º, é de 3,3 (três inteiros e três décimos), cota média utilizada para obtenção total de carteiras para cada condomínio (3,3 X unidade residencial).

OBS.: A média 3,3 é simplesmente um fator de multiplicação, não correspondendo ao número que cada apartamento tem de direito.

ARTIGO 46 - Os horários, itinerários e pontos de embarque são os constantes dos quadros estudados pelo Conselho de Transporte Comunitário e aprovados pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.

ARTIGO 47 - Este REGIMENTO entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS e somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, por solicitação escrita e assinada por metade mais um de seus membros, devidamente fundamentada, em Assembleia do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.