Regimento interno - Administração

ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS

BOSQUE MARAPENDI - ABM

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

DOS ASPECTOS GERAIS

ARTIGO 1º - O presente REGIMENTO INTERNO tem por finalidade estabelecer as normas para uso das dependências da ABM, bem como definir atribuições e regulamentar disciplinas.

ARTIGO 2º - Fica definido no presente REGIMENTO INTERNO o uso das instalações e as penalidades cabíveis.

ARTIGO 3º - A obrigatoriedade do cumprimento das normas expostas será absoluta por parte de seus usuários, seus dependentes e convidados, não se admitindo nem privilégio e nem exceções.

CAPÍTULO I

DOS MORADORES-USUÁRIOS

ARTIGO 4º - São usuários os moradores dos Condomínios associados, nas categorias Fundadores-Mantenedores e Mantenedores.

ARTIGO 5 º- Terão acesso às instalações da ABM os moradores mediante a apresentação da carteira de usuário.

§1º - para emissão da carteira de usuário, bastará o encaminhamento à ABM da ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada pelo morador-titular e pelo Síndico do Condomínio.

§2º - para confecção da carteira de usuário, a ABM cobrará do condomínio associado os custos envolvidos.

§3º - não será exigida a apresentação de carteira de usuário dos menores de 5 (cinco) anos, devidamente acompanhados de um responsável, desde que devidamente habilitado.

ARTIGO 6º - A emissão de segunda via da carteira de usuário se fará nas seguintes condições:

  1. declaração escrita do usuário titular, com a justificativa, devidamente assinada pelo requerente e pelo síndico do condomínio associado;
  2. pagamento do valor correspondente a 2 (duas) vezes o custo da carteira.
  3. ADVERTÊNCIA - que se aplica nos casos primários e de menor gravidade;
  4. CENSURA - que se aplica nos casos de média gravidade, mesmo primários, ou nos casos de reincidência de infração já punida com advertência;
  5. SUSPENSÃO - que se aplica nos casos de maior gravidade ou a reincidência de infração já punida com censura;
  6. EXCLUSÃO - que se aplica nos seguintes casos:

§1º - a partir da terceira via da mesma carteira, além da declaração citada na alínea “a”, o requisitante estará sujeito ao pagamento do valor do produto do custo envolvido pelo número correspondente à quantidade da mesma carteira emitida, acrescido de multa no valor equivalente ao dobro do valor da mensalidade da ABM.

§2º - quando se tratar de substituição de carteira em decorrência de mau uso, com a devolução da carteira a ser substituída, aplica-se o disposto nas alíneas “a” e “b”, e no parágrafo primeiro, com incidência de metade do valor da multa.

§3º - quando se tratar de substituição de carteira em decorrência de defeito na fabricação, com devolução da carteira a ser substituída, não haverá ônus para o usuário.

ARTIGO 7º - No caso de usuários inquilinos, a emissão de carteiras para novos moradores, além do disposto no artigo 5º, parágrafos 1º e 2º, estará condicionada ao cancelamento das carteiras emitidas em nome dos antigos usuários, que se procederá mediante comunicação do respectivo condomínio.

ARTIGO 8º - Será permitido que o usuário se faça acompanhar dos seguintes parentes, não dependentes: pais, filhos, avós, netos, tios e sobrinhos, desde que sejam solicitados os respectivos convites.

ARTIGO 9 º- Será permitido que o usuário se faça acompanhar de empregada doméstica, com vestimentas adequadas ao cargo que ocupa, para cuidar de seus filhos menores.

§1º - Não será permitido às empregadas domésticas o uso do parque infantil, das quadras esportivas e dos demais equipamentos comunitários.

§2º - Aos alunos, não usuários, matriculados em cursos e aos que se utilizar de serviços autorizados por concessão da ABM, serão emitidas credenciais, as quais serão de porte obrigatório para o ingresso nas dependências, mediante recolhimento de taxa de manutenção mensal à ABM.

§3º - Excepcionalmente, ex-usuários, não mais residentes nos Condomínios associados, poderão continuar a frequentar a ABM e praticar esportes e atividades de lazer como convidados, mediante confirmação do convite, mensalmente, por 2 (dois) usuários, com visto do Diretor da área da frequência ou da prática de esportes, obrigando-se ao pagamento de mensalidade correspondente a duas vezes o valor equivalente ao da mensalidade paga pelos usuários.

§4º- O controle de ingresso desses convidados será efetuado de forma idêntica a dos alunos e frequentadores afins, de que trata o parágrafo 2º, acima.

CAPÍTULO II

DAS DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DA SEDE

ARTIGO 10 - A Secretaria da ABM funcionará de segunda-feira a sábado e os parques infantis funcionarão diariamente, de acordo com a regulamentação que vier a ser estabelecida pela Vice-Presidência Administrativa.

§1º- é livre a manifestação de alegria e bem-estar social dos associados, quando nas dependências da ABM, subordinando-se todos, no entanto, aos dispositivos legais, códigos de postura e de decoro público, especialmente no que diz respeito à chamada “lei do silêncio”.

§2º - os usuários, nos termos do Estatuto da ABM, reconhecem o corpo dirigente da Associação e seus representantes como elementos competentes para fiscalizar o fiel respeito e cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

§3º - na ocorrência de desrespeito ao mencionado nos parágrafos anteriores, o infrator será lembrado verbalmente de seus deveres; persistindo em infração, o usuário será convidado a se retirar, registrando-se o fato para decisão da Diretoria quanto à aplicação de penalidades estatutárias.

ARTIGO 11 - O acesso às dependências da ABM só será permitido mediante apresentação, nas portarias, da carteira de usuário.

ARTIGO 12 - Será vedado o ingresso de dependentes ou parentes de empregados da ABM, exceto em datas festivas dedicadas aos empregados ou quando devidamente autorizados pela Diretoria.

ARTIGO 13 - Não será permitida, sob nenhum pretexto, nas dependências da ABM, a entrada com bicicletas, “Skates” e similares, bem como a presença de quaisquer animais.

ARTIGO 14 - Não serão permitidas manifestações de caráter religioso, racial e político partidário nas dependências da ABM.

Parágrafo único: Não será considerada manifestação político-partidária o comparecimento, quando solicitado e a critério da Diretoria da ABM, por políticos para apresentação de matéria de interesse comunitário.

DOS BARES E SIMILARES

ARTIGO 15 - Os serviços de bares e similares serão administrados pela ABM, através da Vice-presidência Administrativa e poderão ser explorados por terceiros, através de contratos.

ARTIGO 16 - Os bares deverão estar aparelhados e em condições sanitárias compatíveis para atendimento dos associados.

ARTIGO 17 - As tabelas de preços deverão ser afixadas em lugar visível, atentando-se para que os preços cobrados estejam sempre dentro da média de preços cobrados pelos bares, cantinas ou similares instalados nos Condomínios associados.

Parágrafo único - A ABM não terá qualquer responsabilidade pelo pagamento das despesas realizadas pelos associados, cabendo unicamente ao concessionário a aceitação de formas de pagamento diferentes de à vista.

ARTIGO 18 - É terminantemente proibida a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos.

ARTIGO 19 - Além daquelas constantes de contrato, são de inteira responsabilidade dos concessionários:

I - contratação de seus empregados, com exigência de assinatura de carteira de trabalho;

II - pagamento de seus empregados, das taxas e dos impostos incidentes, bem como das despesas de luz, gás, força e água;

III - conservação dos bens da ABM, em uso, indenizando-a pelos prejuízos que causar;

IV - identificação de seus empregados, nos padrões definidos pela ABM.

DAS CHURRASQUEIRAS

ARTIGO 20 - As Churrasqueiras da ABM, complementadas cada uma delas com pias, torneiras e balcão, são identificadas por número ou por letras.

ARTIGO 21 - A utilização das churrasqueiras, pelos associados, dar-se-á mediante solicitação prévia à administração, registrada em livro próprio, obedecido rigorosamente o critério de ordem de reserva. Será cobrado do Associado o valor correspondente a 20% do salário mínimo do Estado do Rio de Janeiro, com direito a 10 mesas e 40 cadeiras.

§1º - Para solicitação, o condômino usuário, desde que seu Condomínio não esteja inadimplente, deverá estar presente, munido de sua carteira social.

§2º - A reserva deverá ser feita com antecedência mínima de 3 (três) dias e máxima de 30 (trinta) dias da data pretendida.

§3º - O registro de reserva deverá identificar o solicitante, o condomínio a que pertença, a unidade residencial, a data e o horário de utilização pretendida e a data da solicitação.

§4º - Cada unidade residencial poderá reservar somente uma churrasqueira a cada período de 30 (trinta) dias.

§5º - O uso da churrasqueira será limitado àquela que estiver reservada.

§6º - A desistência de reserva que não for registrada na Administração até as 12 (doze) horas do dia anterior à data reservada, acarretará ao condômino usuário a perda do valor da reserva.

ARTIGO 22 - A administração exercerá controle rigoroso na utilização das churrasqueiras, sendo proibido expressamente o uso de vasilhames de vidro (garrafas de cerveja e de refrigerantes), mantendo em quadros de avisos próximos às mesmas as listas de reservas.

ARTIGO 23 - Serão consideradas em disponibilidade as churrasqueiras que não tenham sido reservadas conforme disposto no artigo 24 e parágrafos.

Parágrafo único - As churrasqueiras em disponibilidade poderão ser utilizadas pelos usuários, observando-se o caput do artigo 24 e seu parágrafo primeiro.

ARTIGO 24 - O limite de ruído proveniente de aparelhagem de som nas churrasqueiras será aquele que não perturbar os usuários de churrasqueira próxima, bem como os prédios vizinhos. Em casos de reclamações, os responsáveis pela utilização da churrasqueira reclamada deverão, imediatamente, providenciar a limitação de ruídos ao nível aceitável pelos reclamantes, cabendo à administração ou a qualquer dirigente presente, a arbitragem.

§1º - Será permitida a utilização de equipamento de som e instrumentos musicais, desde que utilizadas caixas de som com limitador de decibéis cedidas pela ABM, respeitando os limites máximos estabelecidos pela legislação vigente.

§ 2º - As reclamações, mesmo atendidas, deverão ser registradas em livro próprio.

§3º - A reclamação não atendida constituirá infração e sujeitará o associado usuário responsável a suspensão do direito de uso das churrasqueiras por um período de 180 (cento e oitenta) dias, independente de outras sanções cabíveis.

§4º - É facultada à administração a convocação de autoridade policial para coibir abusos ou distúrbios na utilização das churrasqueiras ou de qualquer outra dependência da ABM.

CAPÍTULO III

DA DISCIPLINA E DAS PENALIDADES

ARTIGO 25 - Constituem infrações os atos praticados por associado, seus dependentes e convidados, atentatórios à moral, à disciplina e ao patrimônio da ABM, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:

I - cometimento de ato de improbidade;

II - prática de ato lesivo da honra e da boa fama, nas dependências ou em recinto próximo da ABM, contra associados, dirigentes, convidados ou empregados da ABM, ou de ofensas físicas, nas mesmas situações, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

III - na ocorrência de dano causado ao patrimônio da ABM, quando intencionalmente;

IV - permanência nas dependências da ABM em estado de embriaguez;

V - uso de violência na prática de qualquer descumprimento das normas disciplinares contidas em instruções e neste Regimento.

ARTIGO 26 - As sanções disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da ABM.

§1º - Das sanções disciplinares caberá recurso ao CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.

§2º - A pena de exclusão será aplicada pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, por proposição do Presidente da ABM, após análise de defesa escrita do infrator.

ARTIGO 27 - Constituem infrações dos empregados da ABM as descritas no Artigo 482 da CLT, bem como o uso das instalações destinadas aos associados; desrespeito a superiores hierárquicos, aos associados, seus dependentes e convidados; descumprimento de instruções e ordens e das normas contidas neste Regimento.

§1º - É terminantemente proibido a empregados da ABM o uso de bebida alcoólica, quando em serviço.

§2º - As infrações serão punidas segundo o grau de prejuízo causado à moralidade, à disciplina e ao patrimônio da ABM.

§3º - As infrações serão punidas com ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO e DEMISSÃO, segundo as normas previstas na legislação brasileira.

ARTIGO 28 - Não haverá imposição de penalidade de qualquer natureza sem que se garanta o exercício do direito de ampla defesa e o contraditório.

ARTIGO 29 - Este REGIMENTO entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS e somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, por solicitação escrita e assinada por metade mais um de seus membros, devidamente fundamentada, em Assembléia do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.